15 de Julho de 2010 23NewsW REVISTA Ministério da Justiça quer critérios claros para aplicação do Estatuto O Ministério da Justiça deveenviar ao CongressoNacional uma proposta para definir novos critérios de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com 20 anos de vigência, o Estatuto ainda<br> é alvo de críticas de especialistas que lidam com jovens infratores. Uma pesquisa feita pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e financiada pelo Ministério da Justiça mostra que a lei é interpretada de maneira diferente Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8.069/ 90,<br> não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona melhorias para renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de<br> instrumentos de combate ao trabalho infantil. Por outro lado, lembra a Deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. ?Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias?, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de<br> crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas. Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e<br> à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. ?É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós?, completou a Relatora. pelos<br> juízes, o que dificulta seu cumprimento. Os pesquisadores concluíram que há excesso de internações de jovens infratores, o que deveria ser a última alternativa. De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, hoje existem 11.901 adolescentes internados<br> no País. Outros 3.471 estão em internação provisória. Sobre as outras medidas, como prestação de serviço comunitário e reparação do dano, não há estatísticas. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os pesquisadores constataram que 89% das decisões foram alvo de recursos. Mas 91% deles foram<br> negados. O índice também é alto na Bahia, onde 46% dos condenados entraram com recurso. Desses, mais de 66% foram negados. A pesquisa de campo foi feita em Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de Justiça<br> (STJ), no período de Janeiro de 2008 a Julho de 2009. Ela indica que o tratamento dispensado ao adolescente autor de infração penal no Brasil é até mais severo do que o destinado ao infrator adulto. Nova lei - Para acabar com a discrepância entre o que está na lei e a interpretação dos juízes, o<br> Ministério da Justiça quer enviar ao Congresso Nacional, até o fim deste ano, um anteprojeto de lei para definir melhor a aplicação do ECA. Felipe de Paula, do Ministério da Justiça, destaca que a pesquisa aponta que é preciso deixar mais claro quais são as garantias, especialmente as<br> constitucionais, que precisam ser replicadas no ECA. ?Que tipo de garantias não estão sendo observadas? É preciso dar critérios objetivos para a aplicação da internação, fazer com que o juiz fundamente melhor sua decisão?, afirma. O levantamento da UFBA registrou casos em que não foi realizada a<br> confrontação de testemunhas, que muitas vezes são ouvidas apenas pelo defensor, sem a presença do adolescente. Outro fator indicado pela pesquisa é o baixo número de testemunhas e até mesmo de provas Pesquisa feita em vários Tribunais Estaduais de Justiça, indicou que o tratamento dispensado ao<br> adolescente autor de infração penal no Brasil, é até mais severo do que o destinado ao infrator adulto A rq ui vo W Ne w s

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